Reforma da Previdência em Campinas: Prefeitura propõe aposentadoria aos 62 anos para mulheres e 65 para homens

A Prefeitura de Campinas, no interior de São Paulo, encaminhou à Câmara Municipal, na terça-feira (20), um projeto de reforma da Previdência dos servidores públicos municipais que prevê mudanças nas regras de aposentadoria e pensão. A proposta estabelece idade mínima de 62 anos para mulheres e 65 anos para homens nas regras permanentes destinadas aos futuros servidores.

A iniciativa também altera o cálculo dos benefícios, estabelece regras de transição para funcionários que já trabalham no serviço público e prevê aposentadoria especial para determinadas categorias profissionais. O projeto mantém a contribuição previdenciária dos servidores ativos em 14%.

Nesta quarta-feira (21), a proposta ainda depende de análise e aprovação dos vereadores. Até que uma eventual nova lei seja aprovada e publicada, as regras atuais continuam valendo.

Qual será a nova idade mínima para aposentadoria em Campinas?

Uma das principais mudanças previstas na reforma da Previdência de Campinas é o aumento da idade mínima para a aposentadoria dos servidores municipais que ingressarem no funcionalismo após a entrada em vigor da nova legislação.

Pela proposta, os requisitos gerais serão:

1. Mulheres: idade mínima de 62 anos;
2. Homens: idade mínima de 65 anos;
3. Tempo de contribuição: pelo menos 25 anos;
4. Tempo no serviço público: mínimo de 10 anos;
5. Tempo no cargo: pelo menos cinco anos.

Atualmente, a regra geral municipal prevê idade mínima de 55 anos para mulheres e 60 anos para homens, com exigência de 30 e 35 anos de contribuição, respectivamente.

As novas exigências fazem parte da tentativa de adequar a legislação previdenciária de Campinas às regras nacionais estabelecidas pela Emenda Constitucional nº 103/2019.

Reforma da Previdência de Campinas terá regras específicas para professores

Os profissionais do magistério terão condições diferenciadas em relação às demais categorias do funcionalismo municipal.

Para os futuros servidores da educação, a proposta estabelece idade mínima de 57 anos para mulheres e 60 anos para homens.

Também será exigido tempo mínimo de contribuição em atividades de magistério na educação básica, além dos períodos de serviço público e permanência no cargo previstos no projeto.

Os professores que já trabalham na rede municipal poderão ser enquadrados em regras de transição específicas, de acordo com a idade, o tempo de contribuição e a situação previdenciária de cada profissional.

Como ficam as regras para quem já é servidor da Prefeitura?

A proposta prevê mecanismos de transição para os funcionários públicos que já estão na ativa e ainda não completaram os requisitos necessários para se aposentar.

O objetivo é estabelecer critérios diferentes para quem está mais próximo de cumprir as condições atuais e para aqueles que ainda precisarão contribuir por mais tempo.

O projeto apresenta duas modalidades principais de transição:

1. Sistema de pontos

A primeira alternativa considera a soma da idade do servidor com o tempo de contribuição. O trabalhador precisará alcançar uma pontuação mínima, além de cumprir os requisitos específicos de idade e contribuição.

Os limites serão ajustados progressivamente, conforme as regras previstas no projeto. Para professores, haverá critérios diferenciados.

2. Pedágio de 100%

A segunda modalidade prevê um período adicional de contribuição equivalente ao tempo que faltava para o servidor atingir os requisitos estabelecidos na regra de referência quando a nova legislação entrar em vigor.

A possibilidade de utilizar uma ou outra modalidade dependerá das condições individuais do trabalhador e dos critérios definidos na legislação aprovada.

Servidores com direito adquirido terão regras preservadas

A Prefeitura informou que os servidores que já tiverem cumprido todos os requisitos para a aposentadoria até a publicação da nova lei poderão solicitar o benefício com base nas regras anteriores.

A proposta também prevê a preservação dos direitos adquiridos dos aposentados e pensionistas, conforme as condições legais aplicáveis.

Por isso, o impacto da reforma não será necessariamente igual para todos os funcionários públicos. A data de ingresso no serviço público, o histórico de contribuição e o enquadramento nas regras de transição serão fatores importantes para determinar as condições de aposentadoria.

Como será calculado o valor das aposentadorias?

Outro ponto importante da reforma da Previdência de Campinas é a mudança no cálculo dos benefícios futuros.

Pela regra geral proposta, será utilizada a média de todas as contribuições realizadas desde julho de 1994, ou desde o início das contribuições, quando posterior a essa data.

O benefício inicial corresponderá a 60% da média, com acréscimo de dois pontos percentuais para cada ano de contribuição que ultrapassar 20 anos.

O valor final dependerá do tempo de contribuição e das regras aplicáveis a cada servidor.

A proposta também prevê a manutenção da integralidade e da paridade para servidores que ingressaram em cargo efetivo até 31 de dezembro de 2003, desde que cumpram os requisitos específicos previstos para esses direitos.

Reforma prevê aposentadoria especial para médicos e outras categorias

O projeto também contempla a aposentadoria especial para médicos intensivistas e servidores que exerçam atividades com exposição efetiva e permanente a agentes químicos, físicos ou biológicos prejudiciais à saúde.

A proposta prevê idade mínima de 60 anos e pelo menos 25 anos de contribuição e exposição, além da comprovação dos requisitos legais.

A caracterização da atividade especial deverá considerar as condições efetivas de trabalho, não sendo suficiente apenas o pertencimento a determinada categoria profissional.

O texto também prevê disposições específicas para aposentadoria por incapacidade permanente e para servidores com deficiência.

Contribuição previdenciária dos servidores continuará em 14%

Apesar das mudanças propostas nas idades mínimas e nos cálculos dos benefícios, a Prefeitura informou que a alíquota de contribuição dos servidores ativos será mantida em 14%.

O projeto também prevê medidas de financiamento do sistema previdenciário municipal, incluindo contribuições suplementares do Município e aportes programados até 2065.

Segundo a administração municipal, as medidas fazem parte de um planejamento para garantir recursos suficientes ao pagamento das aposentadorias e pensões no longo prazo.

Camprev tem déficit atuarial estimado em R$ 13 bilhões

Um dos principais motivos apresentados para a reforma é o déficit atuarial estimado em R$ 13 bilhões no Instituto de Previdência do Município de Campinas, o Camprev.

O déficit atuarial representa uma projeção de insuficiência de recursos para cobrir os compromissos previdenciários futuros, considerando receitas, contribuições e despesas previstas ao longo do tempo. Portanto, não significa necessariamente uma dívida de pagamento imediato nesse valor.

A Prefeitura afirma que a reforma busca adequar o sistema às mudanças demográficas, incluindo o aumento da expectativa de vida, e estabelecer condições para o equilíbrio financeiro e atuarial do regime.

A proposta também está relacionada à adequação da legislação municipal à Emenda Constitucional nº 103/2019 e ao cumprimento de compromissos assumidos com o Ministério da Previdência Social.

Sindicato cobra garantias para servidores e aposentados

As mudanças propostas também levantam questões sobre a proteção dos direitos dos trabalhadores municipais.

O Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Municipal de Campinas (STMC) defende garantias para os servidores que estão próximos da aposentadoria e para aposentados e pensionistas.

Entre os pontos reivindicados pela entidade estão a preservação dos direitos adquiridos, a transparência sobre a situação financeira do Camprev e a manutenção das condições de contribuição previdenciária.

O sindicato também apresentou reivindicações relacionadas à faixa de isenção das contribuições de aposentados e pensionistas.

As manifestações fazem parte do debate sobre os impactos da reforma e poderão ser consideradas durante a discussão do projeto pelos vereadores.

Quando a reforma da Previdência de Campinas entra em vigor?

Até esta quarta-feira (21), o projeto ainda precisa passar pela Câmara Municipal de Campinas. Durante a tramitação, os vereadores poderão discutir o texto e propor alterações.

As novas regras somente poderão entrar em vigor após a conclusão do processo legislativo e a publicação da legislação correspondente, observadas as disposições legais.

Enquanto isso, os servidores devem considerar as regras atualmente vigentes ao avaliar suas condições de aposentadoria.

A Prefeitura disponibilizou informações complementares sobre a proposta em uma página específica, com cartilha, vídeos explicativos e perguntas e respostas.

A tramitação na Câmara será decisiva para definir o texto final da reforma e as condições que poderão ser aplicadas aos servidores municipais.

Fonte : G1