Uma importante mudança para o cenário do empreendedorismo brasileiro deu um passo significativo nesta quarta-feira (22), com a aprovação simbólica, pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado, do projeto que visa ampliar o limite de faturamento anual para os Microempreendedores Individuais (MEIs). A proposta, já apelidada de “Super MEI”, eleva o teto de R$ 81 mil para R$ 140 mil, uma atualização aguardada desde 2018, quando o valor atual foi estabelecido. A medida busca modernizar o regime e impulsionar a formalização de pequenos negócios em todo o país.
De autoria da senadora Ivete da Silveira (MDB-SC), o texto original, apresentado em março deste ano, passou por ajustes importantes. O relator, senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), incorporou sugestões da Receita Federal em seu parecer, protocolado na terça-feira (21). Entre as modificações, foram retirados trechos que permitiam a contratação de até dois empregados e a previsão de um mecanismo de atualização anual automática dos limites. Segundo o relator, essas alterações foram necessárias para evitar “impactos previdenciários significativos”, conforme apontado pela Receita.
A expectativa é que, se aprovada no Congresso e sancionada, a nova regra entre em vigor a partir de 1º de janeiro de 2026. O projeto agora segue para análise da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e, posteriormente, para o plenário do Senado.
A justificativa para a elevação do teto, segundo Veneziano, reside na necessidade de diminuir a informalidade e na crença de que a medida trará um impacto positivo na arrecadação a médio prazo, dada a defasagem do limite atual.
Atualmente, além do teto de faturamento, a legislação do MEI exige que o empreendedor não seja titular, sócio ou administrador de outra empresa e permite a contratação de, no máximo, um empregado, que deve receber o piso da categoria ou um salário mínimo.
Fonte:jp