Os vereadores de Campinas aprovaram na última sessão, um projeto de lei complementar que amplia o percentual de vagas reservadas em concursos públicos do município. A proposta eleva para 30% o total de cotas afirmativas previstas nos editais da administração municipal.

Pelo texto aprovado, 25% das vagas passam a ser destinadas a candidatos pretos ou pardos, 3% a indígenas e 2% a quilombolas. Atualmente, a legislação municipal prevê reserva de 20% para pretos e pardos e 5% para pessoas com deficiência. As vagas destinadas a pessoas com deficiência seguem garantidas por legislação específica.

O Projeto de Lei Complementar nº 133/2025 já havia sido aprovado em primeira votação na semana passada e, com a confirmação em plenário, segue agora para sanção do prefeito Dário Saadi (Republicanos).

Como funcionam as novas regras

Com a mudança, os percentuais de reserva passam a incidir não apenas sobre as vagas inicialmente previstas nos editais, mas também sobre aquelas que vierem a ser autorizadas durante todo o período de validade do concurso ou processo seletivo.

O texto também determina que o deferimento ou indeferimento  dos pedidos para concorrer às vagas reservadas seja publicado no Diário Oficial do Município.

Para participar das cotas, o candidato deverá se autodeclarar no momento da inscrição, seguindo os critérios de raça, cor e etnia adotados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Caso a inscrição na lista de cotas seja indeferida, o candidato terá direito a apresentar recurso.