Ligou, virou Notícia
Uma importante mudança para o cenário do empreendedorismo brasileiro deu um passo significativo nesta quarta-feira (22), com a aprovação simbólica, pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado, do projeto que visa ampliar o limite de faturamento anual para os Microempreendedores Individuais (MEIs). A proposta, já apelidada de “Super MEI”, eleva o teto de R$ 81 mil para R$ 140 mil, uma atualização aguardada desde 2018, quando o valor atual foi estabelecido. A medida busca modernizar o regime e impulsionar a formalização de pequenos negócios em todo o país.
De autoria da senadora Ivete da Silveira (MDB-SC), o texto original, apresentado em março deste ano, passou por ajustes importantes. O relator, senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), incorporou sugestões da Receita Federal em seu parecer, protocolado na terça-feira (21). Entre as modificações, foram retirados trechos que permitiam a contratação de até dois empregados e a previsão de um mecanismo de atualização anual automática dos limites. Segundo o relator, essas alterações foram necessárias para evitar “impactos previdenciários significativos”, conforme apontado pela Receita.
A expectativa é que, se aprovada no Congresso e sancionada, a nova regra entre em vigor a partir de 1º de janeiro de 2026. O projeto agora segue para análise da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e, posteriormente, para o plenário do Senado.
A justificativa para a elevação do teto, segundo Veneziano, reside na necessidade de diminuir a informalidade e na crença de que a medida trará um impacto positivo na arrecadação a médio prazo, dada a defasagem do limite atual.
Atualmente, além do teto de faturamento, a legislação do MEI exige que o empreendedor não seja titular, sócio ou administrador de outra empresa e permite a contratação de, no máximo, um empregado, que deve receber o piso da categoria ou um salário mínimo.
Fonte:jp
A Receita Federal informou nesta semana que prepara uma plataforma tecnológica inédita no mundo para operacionalizar os pagamentos dos impostos sobre produtos e serviços.
➡️ O novo sistema vai viabilizar e estruturar o pagamento dos futuros impostos sobre valor agregado (IVA), previstos na reforma tributária sobre o consumo (aprovada em 2024 pelo Congresso Nacional e sancionada no início deste ano pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva).
De acordo com o Fisco, o novo sistema será 150 vezes maior do que o PIX – ferramenta de transferências em tempo real do Banco Central. Por ele, transitarão cerca de 70 bilhões de documentos anualmente.
“A diferença é que, no PIX, você tem pouca informação. Você tem [informação de] quem manda, quem recebe e o valor. Na nota [fiscal], tem um monte de outras informações sobre o produto, sobre quem emite, sobre o crédito. O número de documentos é o mesmo, mas o volume de cada documento é em torno de 150 vezes [o volume] do PIX. Por isso que a gente fala que é 150 vezes [maior do que o PIX]”, explicou o secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas.
O que o novo sistema fará é recolher os impostos sobre o consumo, calcular e permitir o abatimento de tributos já pagos em cadeias anteriores da produção. Ele também viabiliza o cálculo do cashback para a população de baixa renda (ou seja, a devolução de parte dos tributos pagos).
➡️ Também há a expectativa de que a plataforma reduza a sonegação fiscal.
Milhares de pessoas – envolvendo técnicos da Receita Federal, desenvolvedores contratados pelo Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), interlocutores do mercado financeiro e até engenheiros das “big techs” (gigantes de tecnologia) – trabalham para viabilizar a ferramenta.
Fonte:g1