Ligou, virou Notícia
A Prefeitura de Piracicaba enviou à Câmara de Vereadores um projeto de lei que propõe a criação do Serviço Público de Loteria Municipal, com o objetivo de ampliar as receitas da cidade sem a necessidade de novos impostos. A proposta, assinada pelo prefeito Hélinho Zanatta (PSD), se baseia em decisões do STF (Supremo Tribunal Federal) que reconhecem a possibilidade de municípios e estados explorarem o serviço, desde que respeitada a legislação federal.
Segundo o texto, a loteria será administrada pela Secretaria Municipal de Finanças, que ficará responsável por autorizar, coordenar, fiscalizar e regulamentar a atividade. A arrecadação poderá ocorrer tanto por meio físico, com a comercialização de bilhetes, quanto em plataformas digitais. O projeto prevê ainda que os prêmios não reclamados no prazo de 90 dias sejam revertidos integralmente ao município.
A proposta estabelece que o montante arrecadado será destinado ao pagamento de prêmios e impostos, às despesas operacionais e a investimentos em projetos de interesse do Executivo, que poderão ser aplicados em diferentes áreas sociais, de acordo com as prioridades da administração municipal.
Na justificativa, a Prefeitura destaca que a medida não representa aumento da carga tributária, já que se trata de receita não tributária, obtida por meio de apostas voluntárias. Estimativas baseadas no PIB de Piracicaba, que gira em torno de R$ 34 bilhões, indicam que a arrecadação bruta anual da loteria poderia chegar a R$ 75 milhões, valor considerado expressivo para reforçar o orçamento municipal.
“A implementação da Loteria Municipal não se limita à arrecadação de recursos. Ela movimenta setores da economia local e regional de forma expressiva com empregos diretos por meio de alocação de Operadores de Sistemas, Profissionais de Tecnologia da Informação,Marketing e Atendimento. Além de empregos indiretos com a contratação de gráficas, agências de publicidade, empresas de eventos, turismo e comércio local. Estímulo à inovação com a possibilidade de desenvolvimento de plataformas digitais para comercialização de produtos loté-ricos fortalecendo startups e empresas de tecnologia locais”, traz a justificativa do prefeito.
O projeto traz também mecanismos de controle e fiscalização. Entre eles estão medidas de proteção à integridade das apostas, prevenção a fraudes e manipulações de resultados, políticas de compliance e combate à lavagem de dinheiro. Outro ponto enfatizado é a política de Jogo Responsável, que inclui a proibição de apostas por menores de idade, regras para publicidade e ações de prevenção contra a dependência patológica relacionada ao jogo.
Fonte:jp