A Prefeitura de Santa Bárbara d’Oeste informa que enviou à Câmara Municipal, nesta terça-feira (16), projeto de lei em regime de urgência que autoriza a concessão de subsídio à tarifa do transporte público municipal.
Subsídio Para Manter Valor da Tarifa do Transporte Municipal em SBO
O objetivo da Administração é manter a cobrança de uma tarifa justa aos usuários e evitar desequilíbrios no sistema de transporte, sem comprometer a continuidade e a qualidade do serviço prestado.
Conforme a proposta, o valor do subsídio será estabelecido por meio de decreto, com base em estudos técnicos e na disponibilidade orçamentária do Município.
A iniciativa também autoriza o complemento do custeio da gratuidade da passagem para idosos, por meio do orçamento municipal.
Desde o início, a Administração Municipal tem atuado para garantir o pleno funcionamento do transporte público à população, mantendo em dia os compromissos financeiros com a empresa responsável pelo serviço.
O Município, entretanto, foi surpreendido por paralisações e buscou, a todo momento, assegurar a continuidade do atendimento, inclusive por via judicial.
A adoção do subsídio representa mais um passo nesse sentido, considerando tratar-se de uma política já implementada em diversas cidades brasileiras.
A Prefeitura acrescenta que a proposta encaminhada à Câmara Municipal está em consonância com a Política Nacional de Mobilidade Urbana, a Lei de Responsabilidade Fiscal e os instrumentos de planejamento orçamentário do Município, como o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA).
Fonte: Assessoria Comunicação Prefeitura Santa Bárbara