O Senado aprovou nesta quarta-feira (18) um projeto de lei que destina recursos arrecadados com multas de trânsito para custear a carteira de habilitação de pessoas de baixa renda e estabelece a obrigatoriedade do exame toxicológico para motoristas em todas as categorias, incluindo aqueles que irão tirar a habilitação pela primeira vez.

Exame Toxicológico Para Emissão de CNH

O texto, alterado pelos senadores, agora retorna à Câmara dos Deputados.

A obrigatoriedade do exame toxicológico foi ampliada para alcançar não apenas motoristas profissionais, mas também condutores de aplicativos e quem busca a primeira habilitação.

Além disso, os senadores decidiram que os custos do exame para motoristas de aplicativos deverão ser arcados pelos próprios profissionais, já que eles não são considerados empregados das plataformas.

Outro ponto debatido durante a tramitação foi a transferência de propriedade de veículos, que deverá ser feita integralmente por meio eletrônico, de acordo com emenda incorporada ao texto. O projeto também amplia a pontuação mínima para suspensão do direito de dirigir, elevando de 40 para 50 pontos, desde que o condutor não registre infrações gravíssimas.

A proposta principal, de autoria do deputado José Guimarães (PT-CE), busca garantir que recursos provenientes de multas de trânsito sejam usados para beneficiar pessoas de baixa renda, financiando o acesso à Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

Essa medida já é adotada em alguns estados e visa reduzir desigualdades, além de criar novas oportunidades no mercado de trabalho para quem depende da habilitação.

Com as alterações feitas no Senado, o projeto retorna à Câmara para análise final. Caso aprovado, deverá ser sancionado para começar a valer.

Quem terá que fazer o exame toxicológico?

Pelo texto, passa a ser obrigatória a realização de exame toxicológico e a apresentação de resultado negativo para que motoristas recebam a permissão para dirigir — primeira habilitação antes da carteira definitiva.

A nova regra vale para motoristas das categorias:

🏍️A: veículos de duas ou três rodas, como motocicletas, motonetas e triciclos.

🚗B: veículos com até oito passageiros como carros, vans e picapes.

O que muda para motoristas de caminhão e ônibus?

O exame toxicológico para motoristas das categorias C, D e E já era obrigatório. Portanto, nada muda para os motoristas de ônibus, caminhões e motoristas profissionais.

Quais drogas o exame vai detectar?

O exame toxicológico utiliza amostras de cabelo, pelo ou unhas para detectar se a pessoa testada consumiu — ativamente, ou não — substâncias psicoativas.

A validade do exame toxicológico de larga janela de detecção é de 90 dias, contados a partir da data da coleta da amostra.

São detectados no exame toxicológico de larga janela as anfetaminas, canabinoides (maconha), opiáceos, cocaína e o mazindol, uma medicação utilizada para a perda de peso.

São exemplos: rebite, ecstasy, cocaína, maconha e haxixe.

Atualmente, o exame toxicológico é realizado em laboratórios credenciados pela Secretaria Nacional de Trânsito.

As informações estão no site do Ministério dos Transportes.

Quem terá direito a carteira social?

O texto prevê que os recursos arrecadados com multas de trânsito serão usados para custear a carteira de habilitação de pessoas de baixa renda.

Para ter direito à CNH Social é preciso que o candidato esteja inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).

Transferência de veículos online

Segundo o aprovado no Congresso, a transferência de veículos integralmente em plataforma eletrônica pode ser permitida, com contrato de compra e venda referendado por assinaturas digitais.

Valem as seguintes regras:

o contrato de compra e venda de veículo deverá conter as assinaturas eletrônicas qualificadas ou avançadas;

a assinatura eletrônica avançada do contrato de compra e venda de veículo deverá ser realizada por meio de plataforma de assinatura homologada;

a vistoria de transferência da propriedade poderá ser realizada em formato eletrônico a critério do órgão executivo de trânsito dos Estados e do Distrito Federal.

Fonte: G1