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A Comissão de Segurança Pública do Senadoanalisa hoje (9) um projeto que estabelece um marco para o uso de drones por órgãos de segurança pública. A proposta cria regras para os veículos aéreos não tripulados e as aeronaves remotamente pilotadas e proíbe armas acopladas e a automação total dos equipamentos. O projeto é do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB). A proposta ainda garante indenização por dano moral ou material para as pessoas que tiverem sua intimidade, privacidade ou imagem ferida pelo uso dos drones pelos órgãos de segurança pública.
No texto, é listado 15 situações onde o uso do equipamento poderá ser utilizado, caso seja aprovado. São elas:
Fonte: JP