O governador Tarcísio de Freitas sancionou nesta quinta-feira (2) a lei que concede aumento linear de 10% nos salários das polícias Civil, Militar e Técnico-Científica. A nova base salarial das polícias passa a vigorar a partir da promulgação da lei no Diário Oficial do Estado (DOE).
Governador de São Paulo Sanciona Projetos Ligados as Policias Civil e Militar
O reajuste vai incidir sobre o vencimento de todas as classes e carreiras, abrangendo cerca de 198 mil servidores ativos e inativos, com impacto de aproximadamente R$ 1,75 bilhão nos cofres públicos.
“Desde o início do nosso mandato trabalhamos para garantir melhores salários aos profissionais que atuam no combate ao crime e proteção da população, sempre dentro de uma gestão fiscal responsável e equilibrada. Além do reajuste, essa valorização vem também com novas regras que facilitam a progressão nas carreiras de todos os policiais”, disse o governador Tarcísio de Freitas.
Com o reajuste concedido pelo Governo de SP, o reajuste médio acumulado para todas as carreiras policiais já alcança 35%, ou seja, cerca de 21 pontos percentuais acima da inflação registrada entre 2023 e 2025, período em que o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), medido pelo IBGE, somou aproximadamente 14%. A atual gestão também incorporou ao orçamento o aumento concedido em 2022, elevando o impacto total para cerca de 55%.
O Estado mantém ainda uma das menores alíquotas de contribuição previdenciária, 10,5%, o que resulta em maior rendimento líquido em comparação com outros Estados.
O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, sancionou também nesta quinta-feira (2) três projetos de lei aprovados na Assembléia Legislativa (Alesp) que tratam da modernização das carreiras de policiais civis, militares e técnico-científicos.
O Projeto de Lei 227/2026 que trata do plano de carreira da Polícia Militar foi aprovado na última terça-feira (31) e atualiza as regras de efetivo, reorganiza os quadros, destrava promoções e estabelece critérios mais objetivos de progressão funcional, com impacto direto na valorização profissional e na eficiência operacional da corporação.
O texto aprovado, entre outras, prevê a extinção da graduação de soldado de 2ª classe. Com isso, o ingressante passará a ser aluno-soldado e, ao concluir o curso de formação, será promovido automaticamente a soldado PM de 1ª classe. A medida também viabiliza a promoção de 10.608 soldados, com aumento médio de R$ 480 no salário bruto.
Além disso, será implantado um cronograma escalonado para a promoção de soldados com mais de cinco anos ao posto de cabo, com início em dezembro de 2026 e conclusão até dezembro de 2028.
Polícia Civil
Aprovado na semana passada, o Projeto de Lei 228/2026 institui um novo plano de carreira para os policiais civis, com novas regras para a promoção dos policiais, de forma a estabelecer critérios objetivos e transparentes de progressão de carreira, como tempo na classe, avaliação de desempenho, qualificação profissional e histórico disciplinar.
Pelo novo modelo, o policial poderá alcançar a classe especial, o topo da carreira, em cerca de 18 anos, desde que cumpra os requisitos legais. Hoje, esse percurso pode ultrapassar três décadas, sem garantia de ascensão.
O projeto também fortalece a qualificação profissional ao estabelecer a exigência de cursos de aperfeiçoamento como condição para promoção, além de instituir avaliações de desempenho periódicas, com critérios padronizados e possibilidade de recurso administrativo.
Diárias Especiais
Foi sancionado também pelo governador de São Paulo o Projeto de Lei 225/2026, que inclui policiais técnico-científicos na legislação que regulamenta o pagamento das Diárias Especiais por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Civil (Dejec), ampliando o benefício a peritos criminais e médicos legistas.
A Dejec corresponde ao período de 8 horas trabalhadas fora da jornada normal, ou seja, em dias de folga do policial. O limite seguirá sendo de dez diárias extras por mês, semelhante ao de policiais civis. O pagamento segue os critérios já estabelecidos à remuneração de delegados e demais categorias, como agentes e escrivães.
Fonte: Assessoria Comunicação Governo de São Paulo