A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) da Câmara aprovou o projeto de lei 1335/24, que atribui aos presos a responsabilidade pelos custos de aquisição e manutenção das tornozeleiras eletrônicas e demais sistemas de monitoramento.

A proposta altera o Código Penal, a Lei de Execução Penal e a Lei Maria da Penha. A regra valerá também nos casos em que a tornozeleira eletrônica for adotada como medida protetiva de urgência.

O uso nesses casos é recomendado pelo Ministério da Justiça, por meio do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), desde abril.

“Ao transferir os custos do monitoramento eletrônico para os apenados, este projeto busca promover uma gestão mais eficiente dos encargos financeiros”, defendeu o autor da proposta, deputado Sargento Portugal (Podemos-RJ).

O projeto não detalha como os custos seriam repassados, em caso de infratores que não disponham de renda, ao deixarem a prisão.

Fonte: CNN