OAB pretende pedir a Lula veto ao PL da ‘saidinha’

Jornal da Notícia

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A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) pretende apresentar ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva na próxima semana um parecer contrário ao projeto de lei que proíbe as saídas temporárias dos detentos em regime semiaberto — as chamadas “saidinhas”. A medida foi aprovada pelo Congresso e aguarda sanção presidencial. Em nota, a OAB afirmou que o documento que será apresentado a Lula “aponta para possíveis impactos nas garantias fundamentais asseguradas pela Constituição Federal de 1988”. “A OAB expressa sua oposição a essas alterações, argumentando que podem comprometer princípios essenciais do Estado Democrático de Direito e objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil”, argumenta a entidade. Segundo a OAB, a saída temporária, antes da alteração elaborada pelos parlamentares, era uma importante ferramenta de execução da pena, que buscava “fortalecer vínculos familiares, reduzir tensões carcerárias e possibilitar a reintegração social do preso”. “É dever do Estado garantir que a execução da pena ocorra de modo humanizado, porque a Constituição Federal de 1988 proíbe a utilização de penas cruéis e tratamento degradante, além de assegurar aos presos o respeito à integridade moral”, diz um trecho do parecer. “O projeto de lei fere, assim, o núcleo do princípio da dignidade humana e afeta o patamar civilizatório já atingido pela sociedade brasileira, no contexto da execução penal.”

Fonte: Jovem Pan
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