Lei da Saidinha: Juízes de SP permitem que presos deixem a cadeia sem exame criminológico

Jornal da Notícia

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Aprovada pelo Congresso e sancionada com vetos pelo presidente Lula (PT), a Lei da Saidinha obriga que todo preso passe por exame criminológico para ir para um regime mais brando de cumprimento de pena – por exemplo, sair do fechado para o semiaberto.

Alguns juízes de São Paulo, entretanto, tem entendido que essa exigência é contrária à Constituição e dispensado os detentos da realização desse teste.

Desde 11 de abril, quando a lei entrou em vigor, foram publicadas 3 decisões que citam expressamente a Lei das Saidinhas (11.438/2024) em que os juízes dispensaram o exame, segundo consulta feita na tarde de sexta-feira (27)  (dezenas de outras obrigavam a aplicação do teste, como prevê a lei).

Em duas decisões, os juízes dispensaram o exame criminológico para que os presos fossem do regime fechado, em que passam o dia todo na cadeia, para o semiaberto, o que os permite sair durante determinados períodos do dia. Na terceira, o detento foi do regime semiaberto para o aberto – em que não precisa dormir na prisão – sem a necessidade do teste.

 

O Ministério da Justiça diz que, no parecer enviado à Presidência da República sobre a Lei das Saidinhas antes da sanção, ressaltou que o histórico de julgamentos do Supremo Tribunal Federal (STF) “é firme em não exigir a medida [exame criminológico] em toda e qualquer hipótese”.

Apesar disso, a pasta não recomendou que o presidente vetasse o trecho por entender que o Congresso “não se encontra ‘fossilizado aos precedentes judiciais”.

A pasta diz, ainda, que existem argumentos jurídicos favoráveis à obrigatoriedade e que, por isso, decidiu não recomendar o veto ao presidente, apesar “do considerável risco de judicialização da matéria”, e dos custos que a realização de exame criminológico em todos os pedidos de progressão de pena acarreta.

Fonte: G1

 

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