Justiça Barbarense suspende o decreto que rejeitou as contas do ex-prefeito Denis Andia

Jornal da Notícia

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Em decisão da 1ª Vara Cível de Santa Bárbara d’Oeste concedida nesta quarta-feira(03), pelo Juiz Lucas Vilar Geraldi que decidiu suspender o decreto legislativo da Câmara Municipal Barbarense que reprovou as contas da prefeitura relativas ao exercício de 2016, período no qual, Denis Andia era prefeito do município.

Justiça Derruba rejeição das Contas de Denis Andia

O juiz Geraldi entendeu que “houve o desrespeito ao princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa, garantido no art. 5º da Constituição Federal.

O magistrado ainda afirma que na data em que foi agendada a sessão plenária da Câmara de Santa Bárbara, Denis Andia foi convocado para assumir compromisso profissional no exterior, e diante dessa situação o ex-prefeito Denis Andia atual Secretário Nacional de Mobilidade Urbana, pediu a suspensão da votação, declarando sua impossibilidade de comparecer e exercer sua defesa em plenário por conta da viagem aos Estados Unidos.

Lembrando que Câmara de Vereadores Barbarense, decidiu pela rejeição das contas em 1º de dezembro de 2023, a votação teve o resultado de 11 votos para rejeição e a 8 votos pela aprovação das contas, em sessão extraordinária que aconteceu em plenário.

A Procuradoria da Câmara emitiu um comunicado relatando que já recebeu a determinação e que “e que diante do recebimento irá analisar os termos da petição inicial para avaliar as próximas ações em relação ao processo.”

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