O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescentes (CMDCA), por meio da Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos da Prefeitura de Americana, gestora financeira do FMDCA (Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente), iniciou o processo de chamamento público para a seleção de propostas de Organizações da Sociedade Civil (OSCs) destinadas a execução de projetos voltados às crianças e adolescentes do município. O chamamento nº 001/2024 foi publicado nesta quinta-feira (9), no Diário Oficial do Município (DOM).

Segundo a presidente do CMDCA, Mariana Leite Zimermann Araújo, o objetivo é incentivar a captação de recursos privados para projetos sociais voltados para a proteção e promoção dos direitos das crianças e adolescentes, promovidos por organizações e instituições que contam com o apoio do CMDCA.

“O objetivo primordial deste edital é incentivar a captação de recursos privados para projetos sociais. O chamamento ficará aberto por dois anos com o objetivo de prospectar recursos para os projetos de atendimento às crianças e adolescentes. Mediante a concessão do certificado de autorização, as OSCs poderão realizar a captação de recursos para a execução dos projetos, em consonância com o Estatuto da Criança e do Adolescente”, explica a presidente do CMDCA, Mariana Leite Zimermann Araújo.

As Organizações da Sociedade Civil que tiverem projetos aprovados vão receber Certificados de Captação de Recursos, expedidas pelo CMDCA, para que busquem doações junto a pessoas físicas e jurídicas. As pessoas físicas podem deduzir o valor doado até o limite de 6% do imposto de renda devido e pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real podem deduzir até 1% do imposto de renda devido, permitindo aos doadores que obtenham renúncia integral dos valores investidos, nos termos do Art. 260 da Lei nº 8.069/1990.

Não há limite de OSCs, programas ou projetos a serem selecionados, desde que atendam às exigências do edital. As propostas passarão por análise, apreciação e deliberação do CMDCA, antes da realização de qualquer atividade ligada à captação de recursos, de destinações de receitas dedutíveis do imposto de renda, com incentivos fiscais nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente e demais legislações pertinentes.

Para inscrever o projeto, as organizações deverão estar com o atestado de funcionamento (ou certificado/declaração de registro) vigente junto ao CMDCA. O projeto deverá prever ações a serem desenvolvidas no período de até 12 meses.

Fonte: Assessoria Comunicação Prefeitura Americana